Escritura de Divórcio com Bens

    Filhos menores, incapazes ou mulher grávida?


    NãoSim

    Conforme Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, nos casos expressos no artigo 733, divórcio só é possível judicialmente.

    Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

    AGRADECEMOS SEU CONTATO.

    Tipo de Ato



    EletrônicoFísico


    NãoSim


    AnalfabetoSaúde


    Zona do Imóvel



    UrbanaRural

    Dados do Outorgante 1



    SimNão















    Documento de identificação com foto


    Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.
    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.

    Comprovante de Residência de Aracaju


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Comprovante de Residência


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Dados do Outorgante 2



    SimNão















    Documento de identificação com foto


    Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.
    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.

    Comprovante de Residência de Aracaju


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Comprovante de Residência


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Dados do Advogado



    SimNão








    NãoSim






















    Documento OAB do advogado


    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.

    Comprovante de Residência de Aracaju


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Comprovante de Residência


    Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc.
    Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb

    Dados da testemunha que assina a rogo









    NãoSim






















    Documento de identificação com foto


    Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.

    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    Dados da testemunha 2









    NãoSim






















    Documento de identificação com foto


    Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.

    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    Dados da testemunha 3









    NãoSim






















    Documento de identificação com foto


    Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.

    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    Informações Adicionais


    Certidão de casamento


    Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.

    Documento do Imóvel


    Obs: Anexar a Inteiro Teor (matrícula) e Ônus atuais. Caso o imóvel não ser de Aracaju, anexar também comprovante
    de residência com endereço de Aracaju. Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    Documento de IPTU


    Obs: Anexar Certidão de quitação de IPTU e/ou Rol de laçamento.
    Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    Documento de imóvel rural


    Obs: Anexar ITR; CCIR; CAR e CND.
    Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb

    ATENÇÃO: Caso precise adicionar mais um outorgante ou outorgado, por favor, anexar documentos junto com um outorgante anterior, e informar aqui a qualificação solicitada acima.

    Dados do Requerente





    Acompanhamento do pedido



    Siga os seguintes passos:

    1) Envie um Oi;
    2) Digite número 1;
    3) Digite número 4;
    4) Digite número 2;
    4) Informe que é um "Pedido Online"

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    Resultado da Consulta

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    Protocolo

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      Tipo de Ato