NãoSim
Conforme Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, nos casos expressos no artigo 733, a dissolução de união estável só é possível judicialmente.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
AGRADECEMOS SEU CONTATO.
◽ Qual o tipo de ato? EletrônicoFísico
◽ Solicitante impossibilitado de assinar? NãoSim
◽ Qual motivo? AnalfabetoSaúde
Nome Completo
◽ Possui Certificado Digital? SimNão
RG
CPF
Naturalidade
Estado de nascimento AcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins
Estado Civil SolteiroCasadoSeparado ConsensualmenteSeparado JudicialmenteDivorciadoViúvo
Separado de Fato desde Quando? Exemplo: 01/01/2000
Profissão
E-mail
Logradouro
Número
Complemento
Bairro
Cidade
Estado de residência AcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins
CEP
Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc. Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.
Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb.
Exemplo: Exemplo: Contas de água, luz; telefone, faturas, etc. Obs: Comprovante em nome do outorgante. Limite do arquivo: 10mb
◽ Convivente em União Estável? NãoSim
Nome do Convivente
CPF do Convivente
Regime de Convivência comunhão parcial de benscomunhão universal de bensseparação de bensparticipação final nos aquestos
Nome do Cônjuge
CPF do Cônjuge
Regime de Casamento comunhão parcial de benscomunhão universal de bensseparação de bensparticipação final nos aquestos
Exemplo: RG, CNH, identidade profissional, etc.
Obs: Documento colorido. Limite do arquivo: 10mb
Qual data do fim da união estável? Exemplo: 01/01/2022
◽ Banco de pagamento? BaneseOutros bancos
ATENÇÃO: Banese compensa no mesmo dia, demais bancos em até 72 horas.
Observações:
Telefone
Email
Qual o tipo de Ato? EletrônicoFísico
Outorgante impossibilitado de assinar? SimNão
AnalfabetoSaúde Nome Completo
